O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), cuja validade ia até o fim deste ano, será prorrogado até 2023, quando deve terminar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). É o que determina a Lei 8.643/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (05/12).
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O regime de apuração do imposto de renda da empresa, que também é conhecido por IRPJ, é um assunto que todo gestor deve estar atento, principalmente ao término do ano. A forma que este imposto deve ser calculado no exercício seguinte pode trazer boas oportunidades, ou grandes desafios se o empresário não tiver uma visão clara do planejamento tributário que ele deve perseguir.
A Operação Maçarico V, deflagrada na quinta-feira (12/09) pela Sefaz-RJ, teve como objetivo fiscalizar as chamadas empresas noteiras, aquelas que simulam operações que de fato não aconteceram com a finalidade de gerar créditos indevidos de ICMS para outros estabelecimentos. Quando essa suspeita de irregularidade é confirmada pelos Auditores Fiscais, a empresa é impedida de atuar e tem a inscrição estadual cancelada; a Sefaz pode invalidar os créditos de ICMS indevidos e responsabilizar os beneficiários da fraude. Às vezes, o empresário se sujeita a esse tipo de operação por desconhecimento das oportunidades que a legislação tributária pode oferecer.
A SEFAZ-RJ realizou no dia 29/Ago a Operação Abafa para combater a entrada no Estado e a venda de combustíveis sem documentação fiscal e apreendeu a contabilidade paralela (falta de adequado Planejamento Tributário) de postos fiscalizados.
Sefaz-RJ realizou no dia 22/08, com o apoio da Sefaz-SP, a Operação Triângulo de Aço II, com o objetivo de fiscalizar contribuintes do setor de siderurgia suspeitos de simular operações para se beneficiar indevidamente dos benefícios fiscais previstos na Lei 6.979/2015. A ação se concentrou em empresas com sede em São Paulo e que têm filiais no Rio.
As chamadas empresas noteiras voltaram a ser alvo da SEFAZ-RJ. Auditores Fiscais foram a 22 estabelecimentos suspeitos de emitirem notas fiscais para gerar créditos irregulares de ICMS.
A Receita Federal simplificou a adesão aos regimes especiais Recof e Recof-SPED, extinguindo a necessidade das empresas terem patrimônio líquido de R$ 10 milhões e reduzindo o valor mínimo de exportações a ser atingido por ano.
A ALERJ aprovou em primeira discussão projeto de lei que tem como objetivo fortalecer o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura no Rio de Janeiro
Foi sancionada lei que regulamenta no âmbito do Rio de Janeiro os benefícios fiscais concedidos pelo Estado que não haviam sido aprovados pelo CONFAZ antes de agosto de 2017. Leia mais em nosso blog!
A Operação Pandora teve por objetivo a autorregularização das despesas escrituradas em Livro Caixa que apresentavam indícios de fraude e/ou estavam sem documentação idônea. Dos 2.452 contribuintes chamados à autorregularização, cerca de 36,33% retificaram suas declarações de imposto de renda pessoa física.
A SEFAZ-RJ fiscalizou oito empresas dos setores de bebidas e automóveis localizados no interior do Estado, beneficiadas pelo Fundes. Os auditores fiscais constataram que essas empresas calcularam de maneira incorreta o benefícios e acabaram pagando valor do ICMS ainda menor do que o previsto. O prazo para defesa ou regularização é de 30 dias. Se você conhece alguém que esteja em situação parecida, faça contato conosco!
Auditores Fiscais da Receita Estadual do RJ e da Receita Federal promoveram no dia 18/07 a Operação Desembaraço. O objetivo era desarticular atuação de um grupo empresarial estruturado para sonegar impostos na importação de mercadorias.