Procedimento depende da existência de interesse no imóvel por órgão ou entidade pública federal O procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 32, de 8 de fevereiro de 2018.
Daily Archives: 15/02/2018
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Obrigatoriedade é definida pelos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF de 2016 nos grupos “Receita Bruta” e “Outras Receitas Operacionais” Conforme Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de novembro de 2017, em seu artigo 2°, inciso I, as entidades integrantes do “Grupo 2 – […]