Empresas poderão ser responsabilizadas solidariamente por prejuízos causados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em decorrência de crime cometido por um de seus administradores, segundo projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Daily Archives: 26/01/2018
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A exigência de dupla visita por parte dos fiscais do Trabalho para expedição de autos de infração – hoje exigida em apenas três casos – pode ser estendida para todas as inspeções, de acordo com projeto (PLS 149/2014) do senador de Cidinho Santos (PR-MT), que será tema de audiência pública da […]
Os microempreendedores individuais (MEI) poderão abrir e fechar contas bancárias por meio de smartphones e computadores. A autorização foi aprovada hoje (25) na reunião mensal do Conselho Monetário Nacional (CMN).