No dia 2 de maio de 2017 a Secretaria de Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM), por meio do Departamento de Fiscalização (DEFIS), incluiu em Malha Fiscal contribuintes que apresentaram indícios de apropriação indevida de créditos fiscais relativos ao pagamento de Notificações (ICMS Antecipado Nacional, Mercadorias Estrangeiras, Despesas Aduaneiras e parcela mensal […]
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A Instrução Normativa Drei nº 40/2017 – DOU 1 de 02.05.2017, alterou a Instrução Normativa Drei nº 15/2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, para estabelecer que na formação dos nomes empresariais das Sociedades de Propósito Específico poderá ser agregada a sigla – SPE, observados […]
Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado Federal, que propõe medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas. Entre outros pontos, a proposta habilita órgãos estaduais e municipais como agentes operacionais do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com o […]
Depois de três tentativas, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) conseguiu, nesta terça-feira, resolver um impasse que colocava em risco diversos incentivos concedidos por meio do ICMS. Esses benefícios estavam em convênios prestes a vencer que não podiam ser prorrogados por causa do Rio de Janeiro. O estado estava […]
PGFN elaborou documento com perguntas e respostas e vídeo tutorial sobre o programa Com a finalidade de sanar possíveis dúvidas sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou um documento com os questionamentos mais frequentes de quem pretende aderir ao programa. Além disso, foi […]
O proprietário de uma empresa de assessoria e serviços empresariais foi condenado por sonegar imposto sobre serviços (ISS), que totalizou prejuízo de R$ 1,2 milhão à administração municipal. A fraude à fiscalização tributária consistia na inserção de elementos e valores inexatos em documentos fiscais obrigatórios.
Entre outras medidas, a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho e banco de horas anual. Texto seguirá para votação no Senado O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira […]
Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participarem de licitações. É o que determina o projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (25), que segue agora para a Câmara dos Deputados. O PLS 695/2015, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), […]
Por meio da Resolução Sefaz nº 47/2017 – DOE RJ de 26.04.2017, o Fisco fluminense estabeleceu prazo para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) efetuarem o cadastramento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). Os prazos são diversos e variam de acordo com a Unidade de Cadastro […]
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 56/2017 – DOU 1 de 26.04.2017, o Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 48 a 51/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, dos quais destacamos o que prorroga disposições de diversos convênios com vigência final até 31.10.2017 e 30.09.2019, respectivamente, conforme segue: a) Convênio […]
Por meio da Portaria SAF nº 2.227/2017 – DOE RJ de 25.04.2017, o Fisco revogou a Portaria SAF nº 2.219/2017, que alterava a Tabela “Normas relativas à EFD”, constante no Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, quanto ao dever instrumental de preenchimento do Registro C197 da […]