Quantidade e localização de beneficiários do Seguro Desemprego, de entidades sindicais e de empresas de trabalho temporário estão entre as informações disponíveis no PDA Com objetivo de impulsionar o processo de transparência e acesso a informações públicas e facilitar o compartilhamento e cruzamento de dados pela sociedade, o ministro do […]
Monthly Archives: dezembro de 2017
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Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem […]
Folgas não devem afetar a prestação de serviços essenciais O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, divulgou hoje por meio da Portaria n° 468, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2018. As datas deverão […]
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1774/2017 consolida legislação sobre ECD e regulamenta dispensa de autenticação de documentos Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1774/2017, que consolida todos os atos normativos referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD) e trata sobre autenticação de documentos.
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1772/2017 define procedimentos da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior incidente sobre lucros Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1772/2017, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas […]
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 07/2017 trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADI RFB nº 07/2017 que normatiza o entendimento relativo ao IRRF sobre licença para comercialização de software.
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 8130/17) que iguala os encargos suportados pelos prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias localizados no Brasil e por aqueles que procuram os paraísos fiscais para pagar menos tributos. O texto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
A Instrução Normativa (IN) RFB 1.771 dispõe sobre normas contábeis internacionais recentemente adotadas A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a IN RFB 1.771 que altera a IN RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017 que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com […]
O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) que o governo vai reeditar, na semana que vem, a Medida Provisória (MP) para liberar o saque do abono salarial PIS/Pasep para pessoas a partir de 60 anos. O presidente explicou que a reedição da MP só pode ocorrer após o fim do […]
1) Exigência de DASN-Simei em atraso Se, ao tentar emitir o DAS-MEI, o sistema retornar a mensagem “Antes de prosseguir, é necessário apresentar a(s) DASN-Simei do(s) ano(s)-calendário: XXXX”, o contribuinte deve transmitir as declarações em atraso, pelo link abaixo: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx Havendo dúvida quanto ao preenchimento da declaração, sugerimos consultar o […]
Publicada a versão 5.0.0 do programa da ECD Foi publicada a versão 5.0.0 do programa da ECD, que traz as alterações do leiaute 6, referente ao ano-calendário 2017 e situações especiais de 2018. Portanto, a partir de janeiro de 2018, já será possível transmitir a ECD referente ao AC 2017 […]
A Portaria RFB nº 3311 define as regras para as pessoas jurídicas e a Portaria RFB nº 3312 para as pessoas físicas Foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias RFB nº 3311 e nº 3312, que estabelecem os seguintes parâmetros para a indicação respectivamente das pessoas jurídicas e das pessoas físicas […]