Coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho esclarece principais dúvidas em relação ao tema Com o final de ano chega também o período de férias coletivas, concedidas especialmente em ramos de atividade que têm uma baixa na produção nessa época. Elas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e […]
Daily Archives: 23/11/2017
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante ao cidadão o direito de ser informado, já na petição inicial, sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública.
Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”. Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.
O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara […]
Decisão sobre a CPRB teve como parâmetro decisão do Supremo sobre PIS e Cofins. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (21/11) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo […]
O Brasil vem cumprindo cada etapa da avaliação de implementação do CRS pelo Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários, designado pelo G20, e as modificações na legislação fazem parte desse processo para assegurar o correto funcionamento do Padrão de Declaração Comum Foi publicada, no Diário […]