Através da Recomendação CGSN nº 7/2017 – DOU 1 de 28.08.2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), para empresas optantes pelo Simples Nacional. Os benefícios não poderão resultar em percentual menor do que 2%, […]
Daily Archives: 28/08/2017
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Uma cartilha, disponível na internet, pode ajudar empresas brasileiras interessadas em exportar serviços, segmento ainda em crescimento no país. A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços atualizou o Guia Básico para Exportação de Serviços, com orientações para empresas e empreendedores brasileiros.
A Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7 foram publicadas hoje no Diário Oficial da União Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7. Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, […]
Um total de 83 auditores da Diretoria de Operações da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) vão visitar 100 contribuintes da Região Metropolitana do Recife (RMR) para realizar cobranças de débitos e divulgar os benefícios da segunda edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). As […]
A Receita Estadual realizou na última semana operações de combate à sonegação fiscal nas regiões sul e nordeste do Estado. As duas ações foram desenvolvidas em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e tiveram por objetivo apurar a existência de possíveis ilícitos tributários.