Interessados devem se inscrever no refinanciamento até 31 de agosto Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão ao refinanciamento: um passo a passo e um simulador do parcelamento. Entenda como funciona o programa de refinanciamento.
Daily Archives: 10/08/2017
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Audiência pública aborda projeto que pede implementação das Empresas Simples de Crédito, reajuste anual do teto do Simples e limite na substituição tributária Brasília – Em audiência pública realizada na tarde dessa quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu a implementação das Empresas Simples de […]
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos […]
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2.538/2017 – DOU 1 de 10.08.2017, altera a Portaria Conjunta 1.037 PGFN-RFB/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, na forma prevista para o Programa de […]
Através da Medida Provisória nº 794/2017 o Governo Federal revogou a Medida Provisória nº 774/2017, que excluía vários setores da desoneração da folha de pagamento. Assim, as empresas que constavam como excluídas da desoneração da folha de pagamento na MP nº 774/2017 a partir de 1°/07/2017, e entregaram a GFIP sem a indicação […]