O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins tem levado empresas a questionar na Justiça situações semelhantes envolvendo outros tributos, como é […]
Monthly Archives: junho de 2017
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Empresários poderão apresentar autodeclaração para reduzir tempo de liberação para funcionamento Brasília – Os empreendedores da cidade do Rio de Janeiro terão menos burocracia e reduzirão o tempo de abertura de um negócio. O prefeito Marcelo Crivella assinou um decreto que permite que o interessado faça uma autodeclaração das características […]
Em julho, indústria e importadores devem aderir ao Cest. Em outubro, serão os atacadistas. Por último, em abril de 2018, os varejistas deverão ter adoção São Paulo – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição Tributária […]
A operação Doce Alerta está sendo deflagrada nesta quinta-feira, 1º/6, pelo Fisco paulista para apurar a movimentação fiscal de uma grande empresa do ramo de bebidas e alimentos, com forte atuação em todo o país. A sede fica em Caçapava, interior de São Paulo. O contribuinte possui duas inscrições estaduais […]
Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual São Paulo – As empresas ganharam um estímulo para irem à Justiça negociar o reembolso ou redução […]
Adesões podem ser feitas até 31 de agosto de 2017 O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral […]
A MP 783/17 cria o Programa Especial de Regularização Tributária e foi editada porque a MP 766/17 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (1º) a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto foi […]
A Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira (31) a comissão especial que vai votar o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas (MPEs). O colegiado será presidido pelo deputado Carlos Melles (DEM-MG), que designou como relator Otavio Leite (PSDB-RJ). A proposta (Projeto […]
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem, 31/5, a Medida Provisória 783, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) classificou de “grande avanço” a revogação, hoje (31), pela Justiça do Rio da liminar do Ministério Público Estadual (MPRJ) que estava em vigor desde outubro de 2016 e que proibia a concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais no […]