Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participarem de licitações. É o que determina o projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (25), que segue agora para a Câmara dos Deputados. O PLS 695/2015, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), […]
Daily Archives: 26/04/2017
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Por meio da Resolução Sefaz nº 47/2017 – DOE RJ de 26.04.2017, o Fisco fluminense estabeleceu prazo para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) efetuarem o cadastramento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). Os prazos são diversos e variam de acordo com a Unidade de Cadastro […]
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 56/2017 – DOU 1 de 26.04.2017, o Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 48 a 51/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, dos quais destacamos o que prorroga disposições de diversos convênios com vigência final até 31.10.2017 e 30.09.2019, respectivamente, conforme segue: a) Convênio […]
Por meio da Portaria SAF nº 2.227/2017 – DOE RJ de 25.04.2017, o Fisco revogou a Portaria SAF nº 2.219/2017, que alterava a Tabela “Normas relativas à EFD”, constante no Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, quanto ao dever instrumental de preenchimento do Registro C197 da […]
Pela Resolução Sefaz nº 45/2017 – DOE RJ de 25.04.2017, foram promovidas alterações na Resolução Sefaz nº 33/2017, que estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no Feef, para prever o código a ser informado na EFD, quando não apurado valor a ser depositado […]
Fique atento às novas regras para a assinatura do livro digital ECD. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ. Portanto, a partir de agora a ECD exige obrigatoriamente a assinatura com e-CNPJ. O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros oito […]
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 6787/16 na versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Texto seguirá para votação no Plenário nesta quarta-feira (26). Confira os principais pontos: Negociação Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos […]