A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza empresas de capital fechado (também chamadas de sociedades limitadas) a emitirem títulos de créditos destinados à captação de recursos, chamados de debêntures (PL 6322/13). O relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), apresentou parecer pela não implicação […]
Daily Archives: 17/04/2017
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O propósito é concentrar todas as atividades que exigem a interpretação da legislação tributária no âmbito da Receita Federal Foi publicada hoje, 17 e abril de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.750, que dispõe sobre a transferência de competência para solucionar consultas sobre a […]
Por meio da Resolução Sefaz nº 41/2017 – DOE RJ de 17.04.2017, o Fisco dispensou a comunicação da inutilização ou perda de mercadoria à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, desde que a operação relacionada à mercadoria perdida ou inutilizada esteja acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como que […]