Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.
Roger
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A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.
Alterações na legislação começam a valer a partir de novembro Brasília – Os donos de pequenos negócios têm um espaço especial para ficar por dentro da nova Lei Trabalhista e conseguir adaptar a empresa às novas regras que começam a valer a partir de novembro. O Sebrae reuniu um conjunto de conteúdos para orientar […]
As empresas contratadas pelo estado deverão formular um Programa de Integridade contra a corrupção. Esta é a determinação da Lei 7.753/17, de autoria do deputado Carlos Osório (PSDB), sancionada com alguns vetos pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18/10). A medida valerá para novos […]
A Lei Complementar nº 155/2016 entra em vigor no dia 1 de janeiro e, com ela, uma série de alterações passam a vigorar. Dentre essas serão alterados valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra […]
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com este fundamento, a 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de […]
A um mês da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, o canal do TST no Youtube lançou uma série de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei, sancionada em julho, muda diversas regras sobre jornada de trabalho e […]
A medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação. Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de […]
A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que permite a empresas deduzir do Imposto de Renda 150% do valor investido em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de veículos híbridos movidos a gás e energia elétrica.
Para mediar a relação entre o setor de varejo e as prefeituras fluminenses, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) lança, nesta quarta-feira (18/10), a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista. O encontro acontece às 18h no Auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços […]
O Ministério do Trabalho publicou portaria que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição, a chamada lista suja do trabalho escravo. As novas normas servirão também para a concessão de seguro-desemprego ao […]
Através da Lei nº 6.263/2017 – DOM Rio de Janeiro de 16.10.2017, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro incorporou ao Código Tributário Municipal (CTM) as alterações promovidas na Lei Complementar nº 116/2003, introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016 que entram em vigor a partir de 14.01.2018 e dispõem sobre: