A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios respondem ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais (dívidas) da empresa.
Roger
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Clínicas e hospitais no estado serão obrigados a divulgar informações sobre os médicos que trabalham nesses locais. A norma vale para unidades públicas ou privadas. A determinação é da Lei 7797/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (05/12).
Fenacon disponibiliza vídeos sobre o assunto A Fenacon disponibilizou em seus canais de comunicação dez vídeos de curta duração com orientações sobre a preservação de informações e das atividades nas empresas contábeis e de assessoramento quando ocorrem operações policiais, bem como pedidos de exibição de documentos.
Órgão entendeu que prefeitura ofendia o princípio da livre iniciativa ao bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas de empresas com débitos em impostos municipais O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo […]
A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (04), em segunda discussão, o projeto de lei 557/17, que adapta a legislação do Paraná às novas normas federais para tributação de empresas enquadradas no Simples Nacional, que entram em vigor em janeiro, conforme aprovação do Congresso Nacional.
Valores devidos e não pagos no período de 2013 a 2015 superam R$ 841 milhões. Contribuinte que se autorregularizar fica livre de multa, que pode chegar a 225%. A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País […]
Informamos que, para o ano-calendário 2018, vigorarão os seguintes sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional: R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima (adotados por Decretos Estaduais) R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios) SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL Fonte: Simples Nacional […]
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o comércio varejista – lojas e supermercados – a informar os preços usando recursos que permitam a leitura tátil ou a audição da informação da etiqueta. A intenção é tornar o comércio […]
Com o desenvolvimento da nova plataforma, módulos do Siscomex que serão substituídos têm cronograma de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC e do MF Brasília (1º de dezembro) – Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar […]
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas de contribuição previdenciária patronal das prefeituras de municípios que possuam mais 70% de seu território ocupado por unidades de conservação de proteção integral e por áreas de preservação permanente.
Criadas pela reforma trabalhista, as modalidades de contratação em trabalho intermitente e teletrabalho já devem ser informadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. A pasta lançou, nesta sexta-feira (1º), novo layout do sistema, na qual incluiu também a possibilidade de informar sobre trabalho em tempo parcial, que […]
Aumento no limite de faturamento em 2018 obriga o empreendedor a recolher taxa sobre excedente Microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ […]