Retificação Convênio ICMS 201/17

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA-EXECUTIVA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

Publicado no DOU de 03.01.2018

RETIFICAÇÃO

No Anexo Único do Convênio ICMS 201/17, de 15 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 19 de dezembro de 2017, Seção 1, página 110:

a) onde se lê: “3.2.1.O arquivo será identificado no formato:”,

leia-se: “3.2.1.O arquivo será identificado no formato:

Nome do Arquivo
UU	CCCCCCCCCCCCCC	AA	MM	PP	S	V	.	TXT
UF	CNPJ	ANO	MÊS	TIPO	SITUAÇÃO	VOLUME		EXTENSÃO

”;

b) onde se lê: “4.2.1.O arquivo será identificado no formato:”,

b)leia-se: “4.2.1.O arquivo será identificado no formato:

Nome do Arquivo
UU	CCCCCCCCCCCCCC	AA	MM	MM	SSS	FC	S	V	.	TXT
UF	CNPJ	ANO	MÊS	MODELO	SÉRIE	TIPO	SITUAÇÃO	VOLUME		EXTENSÃO

”;

c) onde se lê: “4.3O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:”,

leia-se: “4.3O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

N°	CONTEÚDO	TAM.	DE	ATÉ	TIPO
1	CPF/CNPJ DO USUÁRIO	14	1	14	N
2	UF	2	15	16	X
3	NOME/RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO	35	17	51	X
4	DATA DE EMISSÃO DA FATURA COMERCIAL	8	52	59	N
5	N° OU CÓDIGO DA FATURA COMERCIAL	20	60	79	X
6	N° DE ORDEM DO ITEM	3	80	82	N
7	CÓDIGO DO ITEM	10	83	92	X
8	DESCRIÇÃO DO ITEM	40	93	132	X
9	VALOR DO ITEM	11	133	143	N
10	ORIGEM DO ITEM	1	144	144	N
11	CNPJ DO PARTICIPANTE	14	145	158	N
12	RAZÃO DOCIAL DO PARTICIPANTE	35	159	193	X
13	VALOR TOTAL DA FATURA COMERCIAL	11	194	204	N
14	DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL	8	205	212	N
15	MODELO DA NOTA FISCAL	2	213	214	N
16	SÉRIE DA NOTA FISCAL	3	215	217	X
17	N° DA NOTA FISCAL	10	218	227	N
18	VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL	11	228	238	N
TOTAL		238

”;

d) onde se lê: “6.1.1.Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:”,

leia-se: “6.1.1.Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:

GOVERNO DO ESTADO DE XXXXXXXX SECRETARIA DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO DE CONTROLE AUXILIAR – CONVÊNIO ICMS XX/2017

A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO/TELECOMUNICAÇÃO
Razão Social
Inscrição Estadual		CNPJ

B. DADOS DO ARQUIVO
Tipo de Arquivo ( ) Arquivo de carregamento de créditos em terminais pré-pagos ( ) Arquivo de fatura de serviços de comunicação e de telecomunicações
Nome do Arquivo
Código de Autenticação Digital do Arquivo

C. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
Nome do Responsável pelas informações		Cargo
Telefone	E-mail
Assinatura		Data
D.RECEBIMENTO
Local e Data		Assinatura e Carimbo