Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
Publicado no DOU de 03.01.2018
RETIFICAÇÃO
No Anexo Único do Convênio ICMS 201/17, de 15 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 19 de dezembro de 2017, Seção 1, página 110:
a) onde se lê: “3.2.1.O arquivo será identificado no formato:”,
leia-se: “3.2.1.O arquivo será identificado no formato:
|
Nome do Arquivo |
||||||||
|
UU |
CCCCCCCCCCCCCC |
AA |
MM |
PP |
S |
V |
. |
TXT |
|
UF |
CNPJ |
ANO |
MÊS |
TIPO |
SITUAÇÃO |
VOLUME |
EXTENSÃO |
|
”;
b) onde se lê: “4.2.1.O arquivo será identificado no formato:”,
b)leia-se: “4.2.1.O arquivo será identificado no formato:
|
Nome do Arquivo |
||||||||||
|
UU |
CCCCCCCCCCCCCC |
AA |
MM |
MM |
SSS |
FC |
S |
V |
. |
TXT |
|
UF |
CNPJ |
ANO |
MÊS |
MODELO |
SÉRIE |
TIPO |
SITUAÇÃO |
VOLUME |
EXTENSÃO |
|
”;
c) onde se lê: “4.3O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:”,
leia-se: “4.3O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:
|
N° |
CONTEÚDO |
TAM. |
DE |
ATÉ |
TIPO |
|
1 |
CPF/CNPJ DO USUÁRIO |
14 |
1 |
14 |
N |
|
2 |
UF |
2 |
15 |
16 |
X |
|
3 |
NOME/RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO |
35 |
17 |
51 |
X |
|
4 |
DATA DE EMISSÃO DA FATURA COMERCIAL |
8 |
52 |
59 |
N |
|
5 |
N° OU CÓDIGO DA FATURA COMERCIAL |
20 |
60 |
79 |
X |
|
6 |
N° DE ORDEM DO ITEM |
3 |
80 |
82 |
N |
|
7 |
CÓDIGO DO ITEM |
10 |
83 |
92 |
X |
|
8 |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
40 |
93 |
132 |
X |
|
9 |
VALOR DO ITEM |
11 |
133 |
143 |
N |
|
10 |
ORIGEM DO ITEM |
1 |
144 |
144 |
N |
|
11 |
CNPJ DO PARTICIPANTE |
14 |
145 |
158 |
N |
|
12 |
RAZÃO DOCIAL DO PARTICIPANTE |
35 |
159 |
193 |
X |
|
13 |
VALOR TOTAL DA FATURA COMERCIAL |
11 |
194 |
204 |
N |
|
14 |
DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL |
8 |
205 |
212 |
N |
|
15 |
MODELO DA NOTA FISCAL |
2 |
213 |
214 |
N |
|
16 |
SÉRIE DA NOTA FISCAL |
3 |
215 |
217 |
X |
|
17 |
N° DA NOTA FISCAL |
10 |
218 |
227 |
N |
|
18 |
VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL |
11 |
228 |
238 |
N |
|
TOTAL |
238 |
||||
”;
d) onde se lê: “6.1.1.Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:”,
leia-se: “6.1.1.Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:
| GOVERNO DO ESTADO DE XXXXXXXX
SECRETARIA DA FAZENDA
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO DE CONTROLE AUXILIAR – CONVÊNIO ICMS XX/2017
|
||
| A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO/TELECOMUNICAÇÃO | ||
| Razão Social | ||
| Inscrição Estadual | CNPJ | |
| B. DADOS DO ARQUIVO | ||
| Tipo de Arquivo
( ) Arquivo de carregamento de créditos em terminais pré-pagos ( ) Arquivo de fatura de serviços de comunicação e de telecomunicações |
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| Nome do Arquivo | ||
| Código de Autenticação Digital do Arquivo | ||
| C. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES | ||
| Nome do Responsável pelas informações | Cargo | |
| Telefone | ||
| Assinatura | Data | |
|
D.RECEBIMENTO |
||
| Local e Data | Assinatura e Carimbo | |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
