O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2011 – Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. Foram 63 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
AUTHOR
Roger
1224 postsYou may also like
Apesar de os casos de contaminação e óbitos ainda apontarem tendências de que vão aumentar, tendo como exemplos outras cidades e países que instituíram o isolamento social e quarentena como medida para conter a expansão da contaminação pelo coronavírus, espera-se que estejamos pelo meio de nosso período. É apresentado um pouco das medidas adotadas no mundo para o enfrentamento da pandemia e as principais ações adotas no Brasil, em especial pela União, quanto ao diferimento do pagamento dos tributos.
Essa interpretação se relaciona com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 2014 Foi publicado, no Diário Oficial da União de […]
Milhares de empresas foram excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro deste ano. Mas, se conseguirem regularizar as pendências, poderão solicitar nova opção até 31/01/2019.
Pequenos negócios que não se regularizarem poderão ser expulsos desse sistema tributário em 2018 Brasília – A Receita Federal notificou, por meio do […]