Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando […]
Roger
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Atraves do Decreto Nº 46196 DE 12/12/2017 contribuinte substituto – responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive do valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final […]
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto de lei do Senado (PLS) 445/2017 – Complementar, do senador Cidinho Santos (PR-MT), segue para análise da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 164/2017 – Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE), e […]
O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das notas fiscais. A medida, que já tem início em 1º de janeiro, afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Devido a essas mudanças, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos às novas obrigações na rotina de atendimento às […]
Principais evoluções se referem aos perfis de procuração e atualização das mensagens do sistema Foram disponibilizadas na área de Documentação Técnica do portal do eSocial as novas versões do Manual de Orientação ao Desenvolvedor (versão 1.6) e Mensagens do Sistema (versão 1.1).
Empregador doméstico pode solicitar os comprovantes de pagamento das guias DAE do eSocial Os empregadores domésticos que quiserem consultar as guias DAE que foram pagas já podem utilizar o sistema eCAC – Centro Virtual de Atendimento – da Receita Federal para solicitar os comprovantes de pagamento. Para isso, o empregador […]
Entrou em produção, no dia 11 de dezembro de 2017, a novo PGMEI. A partir de agora, o programa possui duas versões: – PGMEI: permite realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS. Não é exigido código de acesso; – PGMEI (versão completa): nesta versão, além de realizar […]
O Congresso Nacional recebeu nesta segunda-feira (11) a Medida Provisória 810/17, que amplia de 3 para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que permite o rastreamento de toda encomenda nacional por meio do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informados pelo remetente aos Correios no momento […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4096/12, do ex-deputado Edinho Araújo (SP), que permite o questionamento de dívidas com o erário (os chamados embargos) sem a necessidade de apresentação de garantias prévias, como penhora de bens.