A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária […]
Roger
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O novo salário mínimo começa a valer hoje (1º). Decreto assinado pelo presidente na sexta-feira (29) fixa o seu valor em R$ 954, um aumento de R$ 17. É o menor reajuste do salário mínimo em 24 anos. O valor é inferior ao estimado anteriormente pelo governo, que era R$ 965.
Prorrogado para o último dia útil do mês de junho de 2018 Com a publicação no Diário Oficial da União de hoje, da Instrução Normativa RFB nº 1.779, de 2017, o prazo para entrega da e-Financeira, em relação aos dados relativos aos fatos geradores que ocorreram no segundo semestre de 2017, […]
A Instrução Normativa RFB nº 1.776, de 28 de dezembro de 2017, modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a fim de disciplinar procedimentos relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior.
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1775/2017 estabelece prazo de entrega da Dirf para 28 de fevereiro Foi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1775/2017 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2017 – Dirf 2018.
O acesso online a dois sistemas da Receita Federal foi viabilizado por meio de Acordo de Cooperação Técnica publicado nesta sexta no Diário Oficial; qualquer Junta Comercial do país pode aderir Foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretaria da Micro e […]
Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 4 adequa a Tipi à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 95 Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADE RFB nº 4, que adequa a Tipi à NCM em função da edição da Resolução Camex nº […]
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8182/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que restringe a terceirização às atividades-meio da empresa, tais como serviço de limpeza, vigilância e contabilidade.
Serviços aduaneiros e os referentes a tributos internos serão atendidos no mesmo local Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria RFB 6447/2017, que amplia o atendimento de forma integral ao contribuinte nas localidades onde existir apenas uma unidade da Receita Federal.
A Receita Federal estima que cerca de 30% das empresas aptas a integrarem a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) farão a migração em 2018. A partir do dia 1º de janeiro, entram em vigor as novas regras do MEI, entre elas, o aumento do limite do faturamento anual, que passará […]
Em relação a 2015 a CTB ficou praticamente estável, com variação positiva de 0,27 ponto percentual Em 2016 a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 32,38%, contra 32,11% em 2015, indicando variação positiva de 0,27 ponto percentual. Essa variação foi influenciada principalmente pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
As normas propostas para a regularização de débitos tributários garantem condições especiais a microempresas, produtores rurais e pessoas físicas para dívidas com a União, autarquias, fundações, Procuradoria da Fazenda e também dívidas de estados e municípios com o INSS Com a aprovação da Medida Provisória 783/17, transformada na Lei 13.496/17, a […]