O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a telefonia pré-paga será cobrado no estado em que o telefone estiver habilitado. É o que estabelece o projeto de lei do Senado (PLS 736/2011 – Complementar). A proposta aguarda deliberação do Plenário.
AUTHOR
Roger
1224 postsYou may also like
Sem apresentar valores, governo pretende adiantar recebimento de imposto que seria cobrado em um ano para pagar servidores nos próximos 60 dias […]
A Câmara analisa proposta que visa dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. O texto (PL 8238/17) […]
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1735/2017 trata de débitos previstos na Lei nº 12865/2013 Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, […]
O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 33/2017 – DOU 1 de 26.09.2017 relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que […]