Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na forma da MP 783, de 2017, pois o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas regularizarem suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT, se encerra no dia 29 de setembro de 2017.

