A Instrução Normativa Drei nº 40/2017 – DOU 1 de 02.05.2017, alterou a Instrução Normativa Drei nº 15/2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, para estabelecer que na formação dos nomes empresariais das Sociedades de Propósito Específico poderá ser agregada a sigla – SPE, observados os demais critérios de formação do nome do tipo jurídico escolhido, e, conforme o tipo societário adotado, deverá observar também o seguinte:
| Sociedade Limitada | A sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão LTDA. |
| Sociedade Anônima | A sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão S/A |
| Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) | A sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão EIRELI |
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) alterou o item 1 do anexo da Instrução Normativa DREI nº 34/2017, no que tange à empresa estrangeira de assistência à saúde, permitindo a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
