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RTB Consultoria

Leis sancionadas permitem parcelamento e desconto de dívidas com a União

Provenientes de MPs (783 e 780, respectivamente), as duas normas criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento para pessoas físicas e jurídicas A Lei 13.496/17, originada da chamada MP do Refis, e a Lei 13.494/17 foram sancionadas na terça-feira (24) e publicadas hoje no Diário Oficial da União. Provenientes de medidas […]

Governo divulga CNPJ suspensos e orienta regularização de MEI

Medida proporciona nova oportunidade para o Microempreendedor Individual se regularizar e evitar o cancelamento definitivo no prazo de 30 dias Brasília – O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou no Portal do Empreendedor, nessa segunda-feira (23), listagem de Microempreendedores Individuais (MEI) com Cadastro Nacional de […]

Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores, […]

Projeto amplia multas para empresas que não depositarem FGTS do trabalhador

A Câmara dos Deputados analisa proposta que eleva a multa para o empregador que não depositar na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os recursos a que o trabalhador tem direito. Segundo o Projeto de Lei 7586/17, as multas serão de R$ 100 a R$ 300, por trabalhador prejudicado, para […]

ICMS-RJ: Revogadas portarias que dispõem sobre a Tabela Normas Relativas à EFD

Através da Portaria Sufis nº 62/2017 – DOE RJ de 23.10.2017, o Fisco fluminense revogou as Portarias SAF nºs 2.183 e 2.184/2016, que dispõem sobre a Tabela Normas Relativas à EFD da Resolução Sefaz nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS. Fonte: LegisWeb em 23/10/2017